AREsp 2589648 - DECISAO

AREsp 2589648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial...

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Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Para Tribunais Superiores Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ GUSTAVO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos fora do momento recursal adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência correlata (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo inadequada a via para rediscutir o mérito, razão pela qual não se vislumbra vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.