AREsp 2512753 - DECISAO

Verificada certidão juntada pela Coordenadoria que atestou a publicação da decisão de admissibilidade em 06/09/2023, concluiu-se que o agravo em recurso especial interposto em 29/09/2023 foi tempestivo. Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RADAR WISP LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Publicação, Feriado E Ponto Facultativo, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Publicação Feriado E Ponto Facultativo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RADAR WISP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 omissão/erro quanto à data de publicação e início da contagem do prazo
2 se a publicação efetiva deu-se em 06/09/2023
3 se o início da contagem do prazo foi retardado em razão do feriado de 07/09/2023 e do ponto facultativo de 08/09/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada