AREsp 2480347 - DECISAO

AREsp 2480347 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se honorários recursais em 2% sobre o valor da causa e majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

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Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Ação Rescisória Coisa Julgada Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se honorários recursais em 2% sobre o valor da causa e majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.