REsp 2152482 - DECISAO

REsp 2152482 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e, por isso, rejeitou os embargos de declaração, com advertência de multa por reiteração.

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Apelação, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF para afastamento de fundamento suficiente não abrangido
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e, por isso, rejeitou os embargos de declaração, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).