AREsp 2496112 - DECISAO

AREsp 2496112 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 174 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabe dos embargos de declaração sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Se o recurso especial é inapto, a falta de exame do mérito afasta omissão sobre a matéria de fundo
  3. 3 Reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7)