TutCautAnt 336 - DECISAO

TutCautAnt 336 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; a decisão monocrática fundamentou adequadamente a ausência de demonstração de fumus boni iuris e de periculum in mora na impugnação ao ato administrativo de reposição, e reafirmou os limites do controle judicial quanto ao mérito administrativo, motivo pelo qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Em Tutela Cautelar Incidental) / Decisão Interlocutória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Incidental, Direito De Greve, Continuidade Do Serviço Público, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Controle Da Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Cautelar Incidental Direito De Greve Continuidade Do Serviço Público Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Em Tutela Cautelar Incidental) / Decisão Interlocutória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Possibilidade de consideração de faltas por motivo de greve como justificadas diante de ordem de manutenção do serviço público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; a decisão monocrática fundamentou adequadamente a ausência de demonstração de fumus boni iuris e de periculum in mora na impugnação ao ato administrativo de reposição, e reafirmou os limites do controle judicial quanto ao mérito administrativo, motivo pelo qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.