AREsp 2544407 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal destacou que não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e aplicou precedentes para...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Súmulas De Admissibilidade, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação (art. 489)
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras de cabimento de apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal destacou que não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e aplicou precedentes para fundamentar a rejeição, advertindo sobre possíveis multas em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)