AREsp 2395375 - DECISAO

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Não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante demandam reexame de fatos e provas e, portanto, estão sujeitas à vedação prevista na Súmula 7 do STJ, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscussão do mérito. Ademais, a interposição de embargos de declaração não autoriza majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se, diante da alegada iliquidez do título, a determinação de suspensão e não de extinção da execução violaria os arts. 509 e 803, III do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso e vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante demandam reexame de fatos e provas e, portanto, estão sujeitas à vedação prevista na Súmula 7 do STJ, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscussão do mérito. Ademais, a interposição de embargos de declaração não autoriza majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.