REsp 2103151 - DECISAO

REsp 2103151 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às matérias relativas à compensação do índice de 28,86% e à limitação temporal dos valores, porque a questão central foi apreciada com fundamento suficiente e em conformidade com o precedente REsp 1.235.513/AL; todavia, verificou omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência e à condenação em honorários, razão pela qual acolheu parcialmente os embargos para determinar que os honorários fixados pela Corte regional sejam integralmente suportados pela UFPE.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Honorários Advocatícios, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Índices Honorários Advocatícios Reajuste De 28,86%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de novo julgamento em juízo rescisório e devolução do depósito prévio
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de limitação dos valores devidos a junho de 1998 por força da coisa julgada
  3. 3 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência e consequente condenação da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às matérias relativas à compensação do índice de 28,86% e à limitação temporal dos valores, porque a questão central foi apreciada com fundamento suficiente e em conformidade com o precedente REsp 1.235.513/AL; todavia, verificou omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência e à condenação em honorários, razão pela qual acolheu parcialmente os embargos para determinar que os honorários fixados pela Corte regional sejam integralmente suportados pela UFPE.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios fixados pela Corte regional sejam suportados integralmente pela Universidade Federal de Pernambuco
  • Publique-se. Intimem-se.