AREsp 2463755 - DECISAO

AREsp 2463755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não trouxe comprovação idônea de que o ponto facultativo do CNJ alcançou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sendo a Portaria SG nº 3/2023 aplicada apenas ao CNJ; além disso, Corpus Christi não figura como feriado nacional nas leis citadas; e a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ é regulada pela legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Ponto Facultativo, Feriados, Contagem De Prazo Processual, Ônus Da Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Ponto Facultativo Feriados Contagem De Prazo Processual Ônus Da Prova Documental

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Parties

JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o ponto facultativo de 08/06/2023 decretado pelo CNJ afasta a contagem do prazo processual para recurso dirigido ao tribunal a quo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 29/06/2023 é tempestivo
  3. 3 Se há omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada passível de acolhimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não trouxe comprovação idônea de que o ponto facultativo do CNJ alcançou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sendo a Portaria SG nº 3/2023 aplicada apenas ao CNJ; além disso, Corpus Christi não figura como feriado nacional nas leis citadas; e a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ é regulada pela legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).