AREsp 2075478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alteração do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e eventual análise de matéria constitucional não cabe no recurso especial.

Parties
Embargante: A. J. PIAZZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Nulidade De Aditivo Contratual, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Nulidade De Aditivo Contratual Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC +5 more

Case Brief

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Parties

A. J. PIAZZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alteração do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e eventual análise de matéria constitucional não cabe no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.