REsp 2104151 - ACORDAO

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer recurso depende do depósito prévio da multa prevista no §4º; ausente a comprovação do pagamento da multa imposta, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Recolhimento Prévio Da Multa, Ação Rescisória

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Recolhimento Prévio Da Multa Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021 para interposição de recurso
2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
3 não conhecimento dos embargos por ausência de comprovação do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.