AREsp 2435575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão já explicitou os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de violação e incidência da Súmula nº 7), e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos no agravo em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida e aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: ORIOVALDO VAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ORIOVALDO VAROLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão já explicitou os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de violação e incidência da Súmula nº 7), e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos no agravo em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida e aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.