AREsp 2269245 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC constante da contraminuta, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, por entender o Tribunal que a condenação ao pagamento da multa não é automática e somente se admite quando ficar demonstrado, em decisão fundamentada, que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou sua interposição é claramente abusiva ou protelatória, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Embargada: SEMENTES MINUANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contraminuta, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade Recursal, Omissão No Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Contraminuta Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade Recursal Omissão No Acórdão

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Embargante

SEMENTES MINUANO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC formulado em contraminuta
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é automática em caso de não provimento do agravo interno por votação unânime
  3. 3 Requisitos para condenação ao pagamento da multa (manifestamente inadmissível ou interposição abusiva/protelatória)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC constante da contraminuta, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, por entender o Tribunal que a condenação ao pagamento da multa não é automática e somente se admite quando ficar demonstrado, em decisão fundamentada, que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou sua interposição é claramente abusiva ou protelatória, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sem atribuir efeitos modificativos.