EAREsp 2388919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que não seria possível debater o mérito da insurgência inaugural em embargos de divergência em razão de requisitos não preenchidos no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade inadmissível para embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão De 18/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmulas (315/stj, 7/stj, 182/stj), Revaloração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência E Embargos De Declaração) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão De 18/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reapreciação de fundamentos
  3. 3 Conhecimento de embargos de divergência diante da ausência de citação do repositório autorizado de jurisprudência e da ausência de cotejo analítico (óbice da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que não seria possível debater o mérito da insurgência inaugural em embargos de divergência em razão de requisitos não preenchidos no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade inadmissível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.