REsp 2078106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para reformar o julgado e as questões que demandam reexame factual estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a via especial não é meio para apreciação de ofensa constitucional.

Parties
Embargante: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva, Litispendência, Decadência, Prescrição, Urp/1989, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.009/stj, Antecipação De Tutela
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva Litispendência Decadência Prescrição Urp/1989 +4 more

Case Brief

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Parties

UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação da coisa julgada coletiva e do art. 104 do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para reformar o julgado e as questões que demandam reexame factual estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a via especial não é meio para apreciação de ofensa constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.