AREsp 2511719 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: especificou a ausência de impugnação concreta e específica dos óbices (Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e a parte apenas manifestou inconformismo genérico, o que não enseja acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO ou CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade +1 more

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Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO ou CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: especificou a ausência de impugnação concreta e específica dos óbices (Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e a parte apenas manifestou inconformismo genérico, o que não enseja acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.