EAREsp 2426055 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e não estavam presentes os pressupostos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC (manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUELI PIRES DE MORAES CALÇADOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SUELI PIRES DE MORAES CALÇADOS ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e não estavam presentes os pressupostos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC (manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.