AREsp 2269245 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o pedido visava o prequestionamento de matéria constitucional, sobre a qual não cabe ao STJ manifestar‑se, implicando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: SEMENTES MIUANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Busca E Apreensão, Controle De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Busca E Apreensão Controle De Admissibilidade

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Parties

SEMENTES MIUANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional.
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para se manifestar sobre temas constitucionais.
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o pedido visava o prequestionamento de matéria constitucional, sobre a qual não cabe ao STJ manifestar‑se, implicando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.