AREsp 2421769 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no sentido de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar embargos de declaração; as matérias suscitadas constituem mero inconformismo ou inovação de tese (súmulas suscitadas somente no agravo interno) e não são adequadas para o processamento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados; ressalvada a remessa anterior, quando cabível, ao tribunal de origem para suprir omissão devidamente identificada.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARRITMIAS CARDIACAS - SOBRAC; Agravada: ASSOC BRASIL DE ARRITMIA ELETROFIS E EST CARD ARTIFIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Súmulas 126/stj E 283/stf, Princípio Da Eventualidade, Medidas Protelatórias
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes +3 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARRITMIAS CARDIACAS - SOBRAC

Embargante

ASSOC BRASIL DE ARRITMIA ELETROFIS E EST CARD ARTIFIC

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à existência de ação paralela (Processo n. 1050005-68.2021.0100)
  3. 3 preliminar de inovação de tese e não análise de súmulas suscitadas apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no sentido de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar embargos de declaração; as matérias suscitadas constituem mero inconformismo ou inovação de tese (súmulas suscitadas somente no agravo interno) e não são adequadas para o processamento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados; ressalvada a remessa anterior, quando cabível, ao tribunal de origem para suprir omissão devidamente identificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.