AREsp 2544429 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos pois a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão nem erro material; o Tribunal considerou que enfrentou as questões relevantes e que a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Dano E Nexo Causal, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do cabimento da apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 contradição entre fundamentos apontados
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão nem erro material; o Tribunal considerou que enfrentou as questões relevantes e que a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.