HC 900878 - DECISAO

HC 900878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 do CPP); as matérias suscitadas devem ser apreciadas no recurso próprio (apelação) pendente, cabendo ao STJ não suprir instância, além de já ter sido analisada a custódia preventiva em RHC 176.365/RN, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o julgado e não sanar vício integrativo.

Parties
Embargante/paciente: ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Trâmite De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Juntada De Mídias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Trâmite De Recurso Próprio Supressão De Instância +3 more

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Parties

ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 possibilidade de exame de habeas corpus quando houver recurso próprio pendente
  3. 3 legalidade da manutenção de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 do CPP); as matérias suscitadas devem ser apreciadas no recurso próprio (apelação) pendente, cabendo ao STJ não suprir instância, além de já ter sido analisada a custódia preventiva em RHC 176.365/RN, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o julgado e não sanar vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se