EAREsp 2167497 - DECISAO

EAREsp 2167497 - DECISAO

Houve erro material na premissa de que o embargante teria indicado o REsp n. 1.509.715/GO como paradigma, mas tal erro é insuficiente para alterar o julgado; mantêm-se os fundamentos de que não se examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material sem efeitos modificativos, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Fábio Rassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhimento Parcial
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido; sem efeitos modificativos do julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Erro Material, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Fábio Rassi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 alegada omissão quanto ao uso do REsp n. 1.509.715/GO como paradigma
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83, 211 e 315 do STJ obstando o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Houve erro material na premissa de que o embargante teria indicado o REsp n. 1.509.715/GO como paradigma, mas tal erro é insuficiente para alterar o julgado; mantêm-se os fundamentos de que não se examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material sem efeitos modificativos, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido; sem efeitos modificativos do julgado

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para desconsiderar o REsp n. 1.509.715/GO como paradigma recursal, sem efeitos modificativos do julgado.
  • Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.