REsp 2119800 - DECISAO

Parties: Embargante: Abastecedora ABM Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Remessa Ao STF
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Repercussão Geral (tema 228/stf), Restituição De Pis/cofins ST, Sobrestamento De Recurso, Remessa De Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Abastecedora ABM Ltda.

Embargante

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Remessa Ao STF

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
2 Prejudicialidade do recurso extraordinário (Tema 228/STF) em relação ao recurso especial
3 Obrigatoriedade de sobrestamento e remessa ao STF nos termos do art. 543, §1º do CPC