HC 828094 - DECISAO

HC 828094 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de indicação dos vícios conforme art. 619 do CPP e por serem inadmissíveis em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e agravo regimental, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, houve inovação nos aclaratórios e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Art. 580 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Inovação Nos Aclaratórios, Competência
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Art. 580 Do CPP Art. 619 Do CPP Inovação Nos Aclaratórios Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos por falta de indicação dos vícios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade da interposição simultânea de embargos de declaração e agravo regimental por violar o princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inovação indevida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de indicação dos vícios conforme art. 619 do CPP e por serem inadmissíveis em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e agravo regimental, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, houve inovação nos aclaratórios e o pedido de extensão não foi dirigido à autoridade competente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.