REsp 2094539 - DECISAO

REsp 2094539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se comprovou omissão no acórdão do Tribunal de origem, que analisou os pontos relevantes; a prova documental (histórico de consignações do INSS, utilização de cartão e senha, depósito em conta de titularidade da autora) ampara a decisão de que o empréstimo foi contratado com a participação da recorrente, havendo excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) e não se pode, na via especial, reexaminar a matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a multa por embargos protelatórios.

Parties
Recorrente: ZULMIRA PINHEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc), Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc) Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

ZULMIRA PINHEIRO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à condição de analfabeta e necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 ônus da prova e suficiência dos comprovantes de consignações do INSS (art. 373, I, NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se comprovou omissão no acórdão do Tribunal de origem, que analisou os pontos relevantes; a prova documental (histórico de consignações do INSS, utilização de cartão e senha, depósito em conta de titularidade da autora) ampara a decisão de que o empréstimo foi contratado com a participação da recorrente, havendo excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) e não se pode, na via especial, reexaminar a matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.