AREsp 2295554 - DECISAO

AREsp 2295554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a retificação da certidão de trânsito em julgado é verificação de fato jurídico stricto sensu, sem conteúdo decisório aplicável ao art. 1.015 do CPC, e porque o fundamento relevante não foi impugnado especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; quanto aos embargos de declaração, rejeitou-se o pedido por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Certidão De Trânsito Em Julgado, Erro Material, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Certidão De Trânsito Em Julgado Erro Material +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra retificação de certidão de trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a retificação da certidão de trânsito em julgado é verificação de fato jurídico stricto sensu, sem conteúdo decisório aplicável ao art. 1.015 do CPC, e porque o fundamento relevante não foi impugnado especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; quanto aos embargos de declaração, rejeitou-se o pedido por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.