AREsp 2425204 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 ao não se manifestar sobre as alegações relativas à prova pericial que apontaria serviços extracontratuais e crédito em favor do recorrente; por conseguinte, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que reaprecie os primeiros embargos de declaração e se manifeste sobre tais pontos, ressalvando que compete ao STJ não reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Consórcio Pedra Esmeralda; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ré/recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação dos embargos de declaração quanto às alegações sobre a prova pericial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Consórcio Pedra Esmeralda

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à prova pericial que indicaria a existência de serviços extracontratuais e crédito em favor do recorrente
  2. 2 contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça exercer juízo de valor sobre prova pericial nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 ao não se manifestar sobre as alegações relativas à prova pericial que apontaria serviços extracontratuais e crédito em favor do recorrente; por conseguinte, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que reaprecie os primeiros embargos de declaração e se manifeste sobre tais pontos, ressalvando que compete ao STJ não reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação dos embargos de declaração quanto às alegações sobre a prova pericial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial