REsp 2116405 - DECISAO

REsp 2116405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou especificamente quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são conhecidos quando não especificam quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou especificamente quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se