AREsp 2023569 - DECISAO

AREsp 2023569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve omissão no acórdão recorrido, os embargos declaratórios foram manifestamente protelatórios (cabível a multa do art. 1.026, §2º do CPC), não houve prequestionamento de certa matéria (Súmula 211/STJ) e as teses que dependeriam da inversão de conclusão sobre intimação do devedor e preço vil demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CASSIANO LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação De Leilão Extrajudicial, Purgação Da Mora, Arrematação Por Preço Vil, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Intimação De Leilão Extrajudicial Purgação Da Mora Arrematação Por Preço Vil Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CASSIANO LEITE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (arts. 1.013, §3º e 1.014 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve omissão no acórdão recorrido, os embargos declaratórios foram manifestamente protelatórios (cabível a multa do art. 1.026, §2º do CPC), não houve prequestionamento de certa matéria (Súmula 211/STJ) e as teses que dependeriam da inversão de conclusão sobre intimação do devedor e preço vil demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.