AREsp 1374991 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este reconheceu que a ação não foi processada com fundamento na Lei n. 8.429/1992, de modo que o Tema 1.199/STF não se aplica, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ROBSON FORTES BORTOLINI; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Pela Rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Aplicação De Precedente (tema 1.199/stf), Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON FORTES BORTOLINI
Embargante
PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Pela Rejeição)
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto
- 3 se a ação foi processada com fundamento na Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este reconheceu que a ação não foi processada com fundamento na Lei n. 8.429/1992, de modo que o Tema 1.199/STF não se aplica, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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