AREsp 2424334 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou as teses do embargante; os embargos de declaração não podem servir para rediscutir a matéria nem alterar o mérito da decisão, razão por que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS SILVA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Querela Nullitatis / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Querela Nullitatis
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Querela Nullitatis

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Parties

CARLOS SILVA DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Querela Nullitatis / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 intempestividade do agravo interno e prazo recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou as teses do embargante; os embargos de declaração não podem servir para rediscutir a matéria nem alterar o mérito da decisão, razão por que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.