AREsp 2451015 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos no momento oportuno, deixou transcorrer in albis o prazo de 5 dias concedido para regularização, o substabelecimento juntado foi assinado por quem não tinha procuração nos autos e a procuração juntada posteriormente regularizou apenas os presentes embargos, não sanando o vício relativo ao agravo e ao recurso especial; não houve, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Procuração, Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Procuração Substabelecimento Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 se a juntada posterior de procuração regulariza recursos interpostos anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos no momento oportuno, deixou transcorrer in albis o prazo de 5 dias concedido para regularização, o substabelecimento juntado foi assinado por quem não tinha procuração nos autos e a procuração juntada posteriormente regularizou apenas os presentes embargos, não sanando o vício relativo ao agravo e ao recurso especial; não houve, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.