REsp 1917759 - ACORDAO

REsp 1917759 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o entendimento de que a obrigação de informar sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo na modalidade de estipulação própria compete ao estipulante, não à seguradora, torna irrelevante a alegação da embargante, que ajuizou ação apenas contra as seguradoras.

Parties
Embargante: MARGARETE DE FÁTIMA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Prequestionamento, Tema Repetitivo Nº 1.112/ STJ
Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Prequestionamento Tema Repetitivo Nº 1.112/ STJ

Case Brief

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Parties

MARGARETE DE FÁTIMA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a responsabilidade pelo dever de informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo cabe à seguradora ou ao estipulante
  3. 3 Efeito do prequestionamento sobre o resultado do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o entendimento de que a obrigação de informar sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo na modalidade de estipulação própria compete ao estipulante, não à seguradora, torna irrelevante a alegação da embargante, que ajuizou ação apenas contra as seguradoras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração