EAREsp 2347799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência traduz nítida pretensão de reexame do julgado e das provas, matéria vedada em embargos declaratórios e pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prorrogação automática da fiança, exigindo-se notificação para exoneração na forma do art. 835 do Código Civil; não restou configurado cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: Manuel Peixoto Farroco; Embargante: Maria de Lourdes Mendes Farroco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 835 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Fiança Prorrogação Automática Da Fiança +9 more

Case Brief

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Parties

Manuel Peixoto Farroco

Embargante

Maria de Lourdes Mendes Farroco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Validade da cláusula de prorrogação automática da fiança e possibilidade de exoneração do fiador mediante notificação nos termos do art. 835 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência traduz nítida pretensão de reexame do julgado e das provas, matéria vedada em embargos declaratórios e pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prorrogação automática da fiança, exigindo-se notificação para exoneração na forma do art. 835 do Código Civil; não restou configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015