AREsp 1920613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação específica acerca da capacidade da autora, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; admitir a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANE ERNA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Fático Probatório, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ADRIANE ERNA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de avaliação de fatos e provas sobre incapacidade laborativa diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a decisão regional considerou a capacidade da autora mediante exame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação específica acerca da capacidade da autora, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; admitir a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.