AREsp 2540971 - DECISAO

AREsp 2540971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a matéria, determinou nova perícia atuarial para apuração de índices razoáveis de reajuste por mudança de faixa etária e a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa imprópria de rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA RODRIGUES SCHWARZ; Embargante: OSVALDO RODRIGUES SCHWARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VERA LÚCIA RODRIGUES SCHWARZ

Embargante

OSVALDO RODRIGUES SCHWARZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 necessidade de apresentação da nota técnica atuarial e demais documentos para realização de cálculos atuariais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a matéria, determinou nova perícia atuarial para apuração de índices razoáveis de reajuste por mudança de faixa etária e a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa imprópria de rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.