AREsp 2138216 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF e no art. 93, IX, da CF, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; portanto, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Tema n. 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF e no art. 93, IX, da CF, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil