EAREsp 1945756 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios capazes de ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; a manifestação da parte configurou mera tentativa de rediscussão do acórdão e caráter protelatório, o que autorizou a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multas Processuais, Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multas Processuais Protelatório Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios capazes de ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; a manifestação da parte configurou mera tentativa de rediscussão do acórdão e caráter protelatório, o que autorizou a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.