AREsp 661203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos que, na decisão anterior (fls. 1.532-1.534), reconheciam cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial necessária para determinar se a área discutida fora abrangida pelo Decreto 4.838-E; assim, restabeleceu-se a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reconhecendo o cerceamento de defesa e determinando a continuidade da instrução.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO HABITACIONAL CAPIXABA; Embargado: ESPÓLIO DE WEDSON SIMOES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; restabelece a decisão de fls. 1.532-1.534; conhece em parte do recurso especial e dá-lhe provimento; reconhece cerceamento de defesa; determina a continuidade da instrução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ente Público
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Legitimidade Do Ente Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO HABITACIONAL CAPIXABA

Embargante

ESPÓLIO DE WEDSON SIMOES GONÇALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão por não enfrentar argumentos capazes de alterar o resultado (art. 489, § 1º, IV e V, CPC)
  2. 2 Se a recusa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se a área discutida foi abrangida pelo Decreto 4.838-E e demanda perícia técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos que, na decisão anterior (fls. 1.532-1.534), reconheciam cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial necessária para determinar se a área discutida fora abrangida pelo Decreto 4.838-E; assim, restabeleceu-se a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reconhecendo o cerceamento de defesa e determinando a continuidade da instrução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; restabelece a decisão de fls. 1.532-1.534; conhece em parte do recurso especial e dá-lhe provimento; reconhece cerceamento de defesa; determina a continuidade da instrução.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Reconhecer o cerceamento de defesa