PUIL 1428 - ACORDAO

PUIL 1428 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida e fundamentada.

Parties
Embargante: EDUARDO PARDO NETTO; Embargado: PRIMEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Omissão Rediscussão De Matéria

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Parties

EDUARDO PARDO NETTO

Embargante

PRIMEIRA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Adequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.