AREsp 2836370 - ACORDAO

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Por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurar os embargos reiteração protelatória de argumentos já repelidos, os embargos de declaração não são conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reiteração de argumentos já rejeitados e caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 aplicação de sanção processual (multa) por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurar os embargos reiteração protelatória de argumentos já repelidos, os embargos de declaração não são conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa