RHC 186486 - ACORDAO

RHC 186486 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação clara e coerente, fundamentando que as informações da base NFe não são protegidas por sigilo fiscal (Portaria n.34/2021) e que a decisão de primeiro grau que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal encontra-se devidamente motivada, de modo que os aclaratórios apenas buscavam a rediscussão da matéria e não cabiam para alterar o julgado.

Parties
Embargante: GILSON MIRANDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Sigilo Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica Nfe, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Sigilo Fiscal Nota Fiscal Eletrônica Nfe Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

GILSON MIRANDA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 ilegalidade da obtenção de informações fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou quebras de sigilo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação clara e coerente, fundamentando que as informações da base NFe não são protegidas por sigilo fiscal (Portaria n.34/2021) e que a decisão de primeiro grau que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal encontra-se devidamente motivada, de modo que os aclaratórios apenas buscavam a rediscussão da matéria e não cabiam para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus