AREsp 2591644 - DECISAO

AREsp 2591644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apta a infirmar a decisão deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: VALDINEI CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

VALDINEI CELESTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Preclusão da impugnação feita em momento posterior ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apta a infirmar a decisão deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.