CC 190741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção adotou o entendimento de que deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da demanda, e o STF não exigiu que a União componha necessariamente o polo passivo em casos de medicamento padronizado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Compulsório, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 competência da Justiça estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção adotou o entendimento de que deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da demanda, e o STF não exigiu que a União componha necessariamente o polo passivo em casos de medicamento padronizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.