AREsp 2551493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não cabe rediscussão da matéria por embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: BELLATO ARTIGOS TEXTEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BELLATO ARTIGOS TEXTEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.