Pet 13229 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque configuram mera repetição de matérias já decididas e pedidos relativos a processo diverso, não se enquadrando nas hipóteses próprias de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual não se prestam a alterar o decisum embargado; foi ainda advertido que a continuidade do uso abusivo recursal poderá ensejar a baixa imediata do feito e certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
- 2 reiteração de matérias decididas em autos conexos
- 3 uso abusivo do direito de recorrer
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque configuram mera repetição de matérias já decididas e pedidos relativos a processo diverso, não se enquadrando nas hipóteses próprias de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual não se prestam a alterar o decisum embargado; foi ainda advertido que a continuidade do uso abusivo recursal poderá ensejar a baixa imediata do feito e certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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