CC 174825 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e estando o caso enquadrado na tese do STF (Tema 1.166) por pretender o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA com reflexos na previdência complementar, os embargos de declaração visam apenas rediscutir a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (tema 1.166 Stf), Reconhecimento De Verbas Trabalhistas Com Reflexos Em Previdência Privada, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral (tema 1.166 Stf) Reconhecimento De Verbas Trabalhistas Com Reflexos Em Previdência Privada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Omissão quanto à causa de pedir e ao pedido (alegação de que seriam exclusivamente previdenciários)
3 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF e competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.