EREsp 425416 - ACORDAO

EREsp 425416 - ACORDAO

A alegada omissão já havia sido apreciada e afastada nos dois embargos declaratórios anteriores e parte da matéria foi liminarmente indeferida por aplicação da Súmula 168/STJ, de modo que a nova oposição constitui reiteração vedada, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
rejeitar os terceiros embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Aplicação De Multa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão reiterada
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ
  3. 3 repetição recursal e aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

A alegada omissão já havia sido apreciada e afastada nos dois embargos declaratórios anteriores e parte da matéria foi liminarmente indeferida por aplicação da Súmula 168/STJ, de modo que a nova oposição constitui reiteração vedada, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

rejeitar os terceiros embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os terceiros embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.