AR 5241 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar integração do julgado e, na prática, buscavam a rediscussão do mérito para alterar o resultado; ademais, a evolução jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não servindo...
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- Parties
- Embargante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 343/stf, Controle De Preços Do Setor Sucroalcooleiro, Erro De Fato
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Parties
União
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
- 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 aplicação da Súmula 343/STF em face da coisa julgada
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar integração do julgado e, na prática, buscavam a rediscussão do mérito para alterar o resultado; ademais, a evolução jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não servindo para desconstituir a coisa julgada, aplicando-se a orientação da Súmula 343/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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